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Se atualize – Notícias que podem impactar o projeto e as metas da sua empresa
Neste episódio do Conversas de Trabalho, Camila Cruz comenta sobre a sexta-feira Santa e se é considerado feriado ou ponto facultativo. Entenda se, nesse caso, alguns empregados terão folgas ou seguirão exercendo suas funções normalmente._
Exame de Suficiência 2024: CFC divulga data de inscrições da primeira edição da prova
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou nesta terça-feira (26) a abertura das inscrições para a primeira edição do Exame de Suficiência 2024, através do Edital nº 1, publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A primeira edição do Exame de Suficiência está marcada para o dia 30 de junho, no turno da manhã, das 10h às 14h, conforme o horário oficial de Brasília/DF.
As inscrições podem ser realizadas entre 8 de abril, a partir das 16h, até o dia 8 de maio, também às 16h, respeitando o fuso horário de Brasília.
Para se candidatar, os interessados devem acessar o site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação do exame. É importante ressaltar que a taxa de inscrição é de R$100, valor que deve ser recolhido em guia própria, em favor do CFC.
Isenção da taxa de inscrição
Aqueles que se enquadrarem nos critérios de isenção da taxa de inscrição poderão solicitar esse benefício entre as 16h do dia 8 de abril de 2024 até as 16h do dia 10 de abril de 2024, seguindo o horário oficial de Brasília/DF.
Essa possibilidade visa facilitar o acesso ao exame para todos os candidatos, independentemente de sua situação financeira.
Exame de Suficiência
A avaliação, tão aguardada por bacharéis e estudantes de Ciências Contábeis, é um passo crucial para aqueles que desejam obter o registro profissional em um Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
A aprovação no exame atesta que o candidato possui os conhecimentos mínimos necessários para exercer a profissão com competência e responsabilidade ética.
Dessa forma, o profissional pode atuar em diversas áreas da contabilidade, tais como auditoria, consultoria, contabilidade pública, planejamento tributário, entre outras._
Páscoa é feriado nacional? E a Sexta-feira Santa? Veja quem trabalha nestes dias
O mês de março tem um dos poucos feriados nacionais próximos ao final de semana, possibilitando a folga na Sexta-feira Santa (29) e retorno ao trabalho apenas no dia 1º de abril, segunda-feira seguinte, para quem já tiver a folga prevista aos sábados e domingos.
Diferente do que muitos trabalhadores pensam, apenas o dia 29 de março, Paixão de Cristo, é considerado feriado nacional. Já o domingo de páscoa não, nem sendo sequer um dia de ponto facultativo. Assim, quem estiver escalado, deverá trabalhar sem qualquer tipo de compensação.
O domingo de páscoa é considerado um dia normal de trabalho e quem faltar sem fazer acordo pode ter o dia descontado e sofrer outras punições.
Já quem trabalhar na Sexta-feira Santa, terá direito ao pagamento em dobro ou tirar folga depois, seguindo o artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , que determina que é vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos.
Porém, nos artigos 68° e 69°, a lei diz que será permitido o trabalho em atividades que por sua natureza ou conveniência pública, devem ser executadas aos domingos e, por consequência, feriados. Esses são os casos de supermercados, hospitais, farmácias e outros serviços considerados essenciais. _
Reta final: contribuintes podem aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos até dia 1º de abril
A Receita Federal divulgou um alerta nesta segunda-feira (25) aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas sobre o fim do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril, próxima segunda-feira.
Os interessados podem aderir ao programa por meio de abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web". Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. A aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.
O formulário apresenta ao contribuinte todas as formas possíveis de pagamento, nos termos da Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Programa de Autorregularização Incentivada
Podem aderir à autorregularização tributária incentivada pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.
Podem ser incluídos na autorregularização incentivada tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização.
Sendo assim, podem entrar no programa de autorregularização incentivada, tributos que ainda não tenham sido declarados cujo vencimento original seja até 30 de novembro de 2023.
Também podem ser incluídos os débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação cujo vencimento original do débito seja até 30 de novembro de 2023.
A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.
Utilização de Créditos
O contribuinte pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , limitados a 50% do valor da dívida consolidada. A utilização desses créditos está condicionada à confissão da dívida pelo devedor.
Exclusão e Rescisão
A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência com três parcelas consecutivas, seis alternadas ou uma parcela, estando pagas todas as demais. A rescisão ocorre em casos específicos, como a definitividade da exclusão ou indeferimento da utilização de créditos.
A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
É importante destacar que a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , CSLL, Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , conforme previsto no artigo 16 da instrução.
Esta iniciativa busca proporcionar benefícios significativos aos contribuintes, incentivando a autorregularização de débitos fiscais, contribuindo para a estabilidade econômica e fiscal do país. _
Hidratante Nivea: entenda qual a relação contábil e tributária da nova classificação do produto
O hidratante Nivea já existe há um bom tempo nas prateleiras dos supermercados e farmácias. O creme de latinha azul com letras brancas é um exemplo disso, completando 110 anos em 2021.
Com o passar dos anos, o hidratante foi passando por várias transformações, mas sem alterar a identidade do produto, tanto que hoje pode ser considerado como um produto multifuncional.
Devido seus produtos multifacetados, a empresa Beiersdorf Indústria e Comércio, que tem entre suas marcas a Nivea, passou a classificar seus produtos como desodorantes e arrecadar tributos respeitando a alíquota da categoria de 7% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto para hidratantes, essa alíquota sobe para 22%.
Devido a essa alteração, a empresa foi autuada em R$ 105 milhões e o caso chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que bateu o martelo e acatou a mudança da empresa, definindo que a loção Nivea Milk deve ser classificada como desodorante, e não como hidratante.
O julgamento foi realizado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, que levou em consideração parecer técnico apresentado na cobrança de IPI.
Conforme alega a fabricante, o fato de os produtos não serem utilizados apenas nas axilas não afasta a característica de desodorante, que pode ser comprovada pela presença de substâncias químicas.
Diante disso, o CARF acabou julgando os argumentos da empresa procedente e resolveu derrubar a autuação.
Consequentemente, para fins tributários, Nivea agora é considerada desodorante.
Polêmica de classificação
Um outro caso desse mesmo tipo que também chegou a repercutir foi a polêmica do Leite de Rosas.
Na época, o CARF pretendia também cobrar uma alíquota de 22% de IPI por entender que o item se tratava de uma loção embelezadora.
Por unanimidade, o item também acabou sendo considerado como desodorante e o valor da alíquota a ser paga pelo produto passaria a ser de 7% de IPI. _
STF concede licença-maternidade para trabalhadoras autônomas com apenas uma contribuição
O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o direito à licença-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas, concedendo o benefício a qualquer segurada após ter efetuado ao menos um pagamento ao instituto.
Essa já é a regra vigente de concessão às trabalhadoras contratadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e anteriormente não era válida para trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas.
Agora, não há mais diferenciação entre as trabalhadoras e todas têm direito equiparado à licença por parto, nascimento, adoção ou aborto com apenas uma contribuição previdenciária.
Até a decisão do Supremo, a lei definia que deveriam ser feitos pelo menos dez pagamentos ao INSS para que essas trabalhadoras tivessem direito ao benefício, norma estabelecida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
Licença-maternidade
A licença-maternidade é o período de afastamento da trabalhadora em razão do nascimento ou da adoção de filho, aborto espontâneo ou legal, e parto de natimorto. A licença está prevista na CLT e tem duração de até 120 dias._
Impacto Fiscal: Relatório Bimestral atualiza previsão e corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS
O Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta segunda-feira (25) em Brasília, apresentou uma revisão significativa nas projeções de receitas, indicando uma redução de R$ 9,49 bilhões em relação à previsão anterior.
Esta alteração está diretamente relacionada à implementação da nova legislação que restringe os incentivos fiscais estaduais para empresas, resultando em uma queda na estimativa de receitas de R$ 35,35 bilhões para R$ 25,86 bilhões para o ano em curso.
Durante o processo de votação no Congresso Nacional, a referida lei passou por modificações substanciais, permitindo não apenas à indústria, mas também ao comércio e aos serviços, a utilização desses incentivos. Em contrapartida, foi estabelecida uma renegociação especial para que as empresas possam quitar os cerca de R$ 90 bilhões devido nos últimos anos, conforme relatado por autoridades do setor financeiro.
Um dos pontos de destaque da nova legislação é a limitação do uso de subvenções fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para investimentos empresariais, excluindo o seu emprego para custeios. Esta medida visa aprimorar a eficácia desses incentivos e evitar abusos por parte das empresas, conforme explicado por especialistas em economia fiscal.
Além disso, o relatório revela a eliminação da previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda provenientes da manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Embora o governo tenha proposto a eliminação desses mecanismos, o Congresso Nacional optou por mantê-los, embora com restrições para evitar o seu uso abusivo.
Outra mudança significativa refere-se à definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, que teve sua previsão de arrecadação de R$ 2,86 bilhões derrubada. Esse regime especial da Receita Federal tributa compras online de produtos importados de até US$ 50, porém, diante das projeções conservadoras do governo, essa fonte de receita foi excluída do relatório.
Com relação às projeções de receitas extras, o relatório mantém a estimativa de R$ 24 bilhões provenientes de limitações de compensações tributárias da medida provisória que reonera a folha de pagamentos. No entanto, há desafios a serem enfrentados para alcançar essa meta, destacando-se a possível retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Perse) pelo Congresso Nacional.
Por fim, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, enfatizou a importância da revisão dos gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para compensar possíveis quedas de receitas, ressaltando a necessidade de prudência na elaboração das projeções orçamentárias.
Confira as previsões detalhadas de arrecadação conforme o Relatório Bimestral:
Subvenções do ICMS: R$ 25,862 bilhões
Apostas esportivas online: R$ 728 milhões
Remessa Conforme: zero
Taxação de offshores: R$ 5,639 bilhões
Taxação de fundos exclusivos: R$ 13,28 bilhões
Fim do JCP: zero
Voto de qualidade no Carf: R$ 55,647 bilhões
Transações tributárias da nova lei do Carf: R$ 42,174 bilhões
CFC/CRC: março é o último mês para o pagamento sem acréscimos da anuidade 2024
Profissionais e organizações contábeis que ainda não realizaram o pagamento da anuidade 2024, devida aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), têm até o próximo domingo, 31 de março, para realizar o acerto sem acréscimos.
O prazo para acerto da anuidade 2024 começou em janeiro, quando havia a possibilidade de pagamento com até 15% de desconto. Em março, só poderão aproveitar algum desconto aqueles que aderiram ao Domicílio Eletrônico (D-e) até 31 de dezembro de 2023, com 5% de desconto no valor do pagamento.
Os profissionais e as organizações contábeis podem optar pelo parcelamento da anuidade. Nesse caso, é possível dividir o valor em até cinco vezes pelo boleto bancário ou em até 12 vezes pelo cartão de crédito. O parcelamento pelo cartão de crédito gera juros da operadora, conforme as suas políticas.
Quem não pagar a anuidade dentro do prazo ficará passível de acréscimos no valor final._
Herança: confira passo a passo como declarar no IRPF 2024
Os contribuintes que receberam heranças ou se tornaram representantes legais de alguém que faleceu em 2023 devem ficar atentos às obrigações fiscais estabelecidas pela Receita Federal.
Para começar, é essencial que a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) seja feita somente após a conclusão do inventário e da partilha de bens.
Para declarar a herança, é necessário ter em mãos uma cópia do formal de partilha, um documento que detalha a parcela de cada herdeiro na herança.
Caso haja apenas um herdeiro, o processo pode ser simplificado através de uma carta de adjudicação, que equivale ao formal de partilha.
No momento da declaração, é crucial fornecer informações precisas sobre a parte de cada herdeiro, valores e detalhes dos bens. Inconsistências podem levar a declaração para a malha fina.
É obrigatório declarar herança no IRPF?
Segundo a Receita Federal, o fato de ter recebido uma herança não obriga o contribuinte a apresentar a declaração do Imposto de Renda.
Porém, uma das obrigatoriedades de entrega é para quem, em 31 de dezembro do ano passado, possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil ou recebeu, no ano de 2023, rendimentos isentos/não tributáveis/exclusivos na fonte que somados ultrapassem R$ 200 mil.
Se o valor da herança se enquadra em uma dessas situações, a pessoa passa a ser obrigada a entregar a declaração.
Como declarar herança no Imposto de Renda 2024?
Se o contribuinte for herdeiro ou meeiro, é preciso incluir os bens recebidos na declaração como se fossem "novos", na ficha de "Bens e Direitos".
Descreva detalhadamente sua participação nos bens, especialmente para imóveis, incluindo endereço completo e matrícula.
Declare o valor proporcional ao seu direito na herança no campo apropriado, destacando que se trata de uma transferência por herança ou meação.
Para herdeiros o código é 14 – “Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças”. No caso de meeiro, o código é 19 – “Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar”.
Em seguida, informe o nome e CPF da pessoa falecida, colocando o mesmo valor da parte recebida, que foi declarada na ficha “Bens e Direitos”.
Para os contribuintes que tenham recebido mais de um bem, é necessário preencher o campo com a soma de todos os valores que compõem a herança.
Vale destacar que o preenchimento da ficha de “Rendimentos Isentos” deve ser feito apenas na declaração referente ao ano-calendário em que os herdeiros e meeiro receberam a sua parte na partilha da herança. Já a ficha de “Bens e Direitos” deve ser preenchida enquanto a pessoa possuir o bem.
Como declarar espólio no Imposto de Renda 2024?
A declaração de espólio, que engloba os bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, deve ser preenchida e entregue pelo inventariante. Existem três tipos de declarações: inicial, intermediária e final, sendo esta última obrigatória em todos os casos.
Na declaração final de espólio, os bens devem ser declarados como doações aos herdeiros. É importante incluir detalhes do processo judicial de partilha, além de informar se houve atualização dos bens a valor de mercado.
Os impostos devidos devem ser recolhidos pelos herdeiros proporcionalmente às suas partes nos bens. É fundamental lembrar que as dívidas tributárias do falecido até a data de sua morte são responsabilidade do espólio, não dos herdeiros.
Portanto, ao lidar com heranças e espólios, é essencial compreender e cumprir todas as obrigações fiscais estabelecidas, garantindo conformidade com a legislação tributária vigente._
Contribuintes têm menos de uma semana para aderir ao edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
A Receita Federal emitiu um alerta nesta quinta-feira (21) sobre o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso administrativo ou judicial relacionados às teses sobre lucro no exterior.
O período para adesão teve início no dia 2 de janeiro e seu término está programado para a próxima quinta-feira, dia 28 de março, às 19 horas (horário de Brasília). Vale lembrar que todas as obrigações de março que venceriam dia 29 foram adiantadas em um dia, devido ao feriado nacional da Sexta-feira Santa que acontece no dia. Assim, o último dia útil do mês será a quinta-feira, 28.
São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior.
O pagamento dos débitos incluídos poderá ser efetuado com no valor mínimo de 6% do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, sendo o restante parcelado em até:
I - 6 meses, com redução de 65% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.
II - 18 meses, com redução de 50% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; ou
III - 30 meses, com redução de 35% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.
A entrada poderá ser paga seguindo estas regras:
a) 3 parcelas, para os requerimentos de adesões realizados em janeiro de 2024;
b) 2 parcelas, para os requerimentos de adesões realizados em fevereiro de 2024;
c) 1 parcela, para os requerimentos de adesões realizados em março de 2024.
As teses, relativas a lucros no exterior, objetos deste Edital, são as seguintes:
a) Sobre a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na proporção da sua participação societária, em virtude da tributação, com base no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 77 a 81 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, dos lucros percebidos por meio de empresas coligadas ou controladas ou da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, residentes em países signatários de tratados (convenções ou acordos);
b) Sobre a compatibilidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 com o art. 43 do Código Tributário Nacional, caput e §2º e arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal;
c) Sobre a consolidação dos resultados das investidas indiretas no balanço da controlada direta e interpretação do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 6º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, e questões probatórias correlatas;
d) Sobre o aproveitamento do tributo pago no exterior de forma consolidada nos termos do art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da IN nº 213/2002 e questões probatórias correlatas;
e) Sobre o cumprimento das exigências previstas no art. 78 da Lei nº 12.973/14 para consolidação e questões probatórias correlatas;
f) Sobre o cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, c/c o art. 76 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, art. 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 213/02 c/c art. 16, I, da Lei nº 9.430/96 e questões probatórias correlatas;
g) Sobre o oferecimento do lucro obtido no exterior à tributação no Brasil e a comprovação da apuração deste lucro, nos termos dos arts. 76, 77 e 81 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, inclusive acerca da documentação probatória de suporte às demonstrações financeiras e outras questões probatórias correlatas;
h) Sobre a forma e comprovação do pagamento do tributo no país alienígena, inclusive art. 26, §2º da Lei n.º 9.249/96; art. 14, §§8º e 14 da IN nº 213/02; art. 87, §§1º e 9º da Lei nº 12.973/14 e artigos 26, §§1º e 2º da IN 1520/14;
i) Relativas à taxa de câmbio aplicável aos lucros auferidos no exterior;
j) Sobre a caracterização de hipótese de disponibilização da renda mediante “emprego de valor” conforme art. 1º, §2º, alínea “b”, item 4, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Débitos perante a Receita Federal
A adesão à transação destes débitos perante a RFB deverá ser formalizada mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, ao qual o interessado poderá acessar na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, formalizando o requerimento conforme modelo constante do Anexo I do Edital.
Débitos inscritos em dívida ativa da União
Já quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será formalizada pelo Portal Regularize, ao selecionar “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”, conforme instruções constantes no Edital._
Projeto que altera a Lei das Falências é apresentado em Plenário; confira
Nesta quinta-feira (21), a relatora do projeto que altera a Lei de Falências, deputada Dani Cunha, apresentou em Plenário o seu parecer com relação à proposta e, em seguida, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que a votação do texto ocorrerá na próxima terça-feira (26).
Segundo Lira, houve acordo entre os partidos para adiar as discussões até a semana que vem.
Conforme relatado por Cunha, o sistema de falências brasileiro precisa ser mudado.“O Brasil urge por uma mudança de um sistema ineficaz, alargado e absolutamente imoral”, disse.
A deputada ainda acrescenta que, atualmente, apenas 6% dos processos resultam em recuperação da massa falida e há diversas falências que perduram por décadas sem solução.
Diante disso, é importante destacar que o projeto de lei (PL) 3/24 modifica a Lei de Falências ampliando a participação dos credores nesses processos, elevando a taxa de recuperação de créditos e mitigando os riscos aos envolvidos.
A partir de agora, caberá à assembleia-geral de credores definir o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falências e levar adiante a venda dos bens para compensar as despesas com o processo falimentar, além do pagamento dos credores de acordo com suas classes de preferência.
É importante ainda mencionar que o substitutivo de Cunha trouxe diversas alterações, tal como centralizar somente na vara falimentar a execução de créditos trabalhistas apurados pela Justiça do trabalho, que não poderá fazer atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por intermédio da vara trabalhista.
Outra questão que também foi citada pela deputada é o fato de, além do salário, os administradores receberem um percentual do patrimônio administrado e passarem na frente dos trabalhadores e de outros credores no momento do recebimento.
“É extremamente importante acelerar os processos de falência, desburocratizar e, acima de tudo, moralizar uma caixa preta desfrutada por uma seleta classe que, logicamente, mais se insurgiu contra o projeto”, afirmou._
Publicada em : 22/03/2024
Fonte : Com informações da Agência Câmara de Notícias
Declaração pré-preenchida está disponível para 75% dos contribuintes do IRPF 2024; veja como acessar
O prazo para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 já começou e a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano, um aumento considerável em relação ao ano anterior, o que deve se traduzir em mais trabalho e mais preenchimentos para a classe contábil.
Um dos aliados tanto da classe contábil quanto daqueles que vão fazer o envio do IRPF por conta própria é a declaração pré-preenchida, que visa facilitar a vida dos contribuintes, principalmente daqueles que têm declaração com preenchimento considerado mais simples, com poucas operações de rendimento de trabalho assalariado, plano de saúde e despesas médicas.
Neste ano, a pré-preenchida está disponível para 75% dos contribuintes declarantes, contra 68% em 2023.
Como acessar a declaração pré-preenchida do IRPF e o que consta nela
Para utilizar o recurso, o interessado deve entrar no site da Receita Federal, que irá requerer a conta Gov.br, em nível ouro ou prata.
Lá, é possível ter acesso ao arquivo com dados recebidos das empresas pagadoras de rendimentos (empregadores, empresários, cooperativas, INSS, previdências privadas, imobiliárias, instituições financeiras, entre outras) e informações relativas a investimentos efetuados e pagamentos feitos a hospitais, clínicas, consultórios, planos de saúde, instituições financeiras e previdências privadas.
“Basta o contribuinte conferir o que já está lançado com os documentos que possui. Se necessário, pode-se complementar ou corrigir informações. Do próprio sistema, após concordar ou retificar o que está sendo declarado, é possível confirmar o envio, definir a restituição via PIX ou indicar a conta bancária, a forma de pagamento e a destinação aos fundos da criança e adolescente e do idoso”, diz o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Adriano Marrocos.
Como na declaração pré-preenchida os dados já estão lançados pelas empresas, ao adotá-la o contribuinte evita erros de digitação e esquecimento de inclusão de dados relativos à fonte pagadora ou à despesa dedutível. Além disso, o recurso facilita a entrada do demonstrativo na lista de prioridade de recebimento de restituição.
“Por evitar falhas, o pré-preenchimento faz com que menos declarações fiquem retidas em malha fina”, afirma o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) e supervisor Nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca. “No modelo tradicional de declaração, muitas retenções acontecem em função de erros na digitação. São comuns inversões de valores e digitações incorretas de CPF ou de CNPJ, dando ao contribuinte o trabalho de ter que fazer a regularização”.
Como contadores podem usar a modalidade para preenchimento dos clientes
Os contadores podem fazer a declaração pré-preenchida de seus clientes utilizando uma procuração eletrônica, que pode ser obtida de forma simples por meio da conta gov.br nos níveis ouro e prata. A exigência destes níveis visa garantir o sigilo das informações declaradas.
“Por meio da procuração, o profissional pode conferir os dados e complementar as informações, principalmente para os contribuintes que têm declarações mais complexas, que contenham, por exemplo, investimentos no exterior, muitos patrimônios e aplicações no mercado de ações e títulos”, finaliza Marrocos._
MEI: como o lucro do seu negócio deve ser declarado no Imposto de Renda
O prazo para entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 já começou e os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam saber qual o seu rendimento do ano-calendário passado todo para saber se devem ou não fazer essa entrega.
Vale lembrar que o IRPF é diferente da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei), que deve ser enviada de forma obrigatória anualmente por todos os MEIs até o dia 31 de maio – mesma data do fim da entrega do IR 2024 – independente do faturamento anual do microempreendedor.
Já a declaração de IRPF, é atribuída aos rendimentos do titular da empresa. Portanto, a necessidade de entrega vai depender do valor do lucro do negócio e também dos rendimentos pessoais do proprietário.
Quando o MEI precisa declarar IRPF?
O que muitos brasileiros não se atentam é que a entrega do IRPF não exime a obrigação do DASN-SIMEI e vice-versa. Isso porque o MEI exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física).
Cada um dos papéis envolve obrigações diferentes. A obrigatoriedade de apresentar o IRPF depende da sua condição como Pessoa Física (PF) e não como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, o simples registro como MEI não o obrigará a realizar a entrega da DIRPF.
As principais obrigações nesses papéis e contexto, são:
Para o empresário (PJ), são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Mas o cidadão (PF), além de considerar os itens estipulados pela Receita Federal sobre obrigatoriedade de entrega DIRPF, também deverá considerar, dentro dos seus rendimentos tributáveis, a parcela tributável no lucro do MEI.
Antes de saber como fazer o cálculos do rendimento tributável, entenda alguns conceitos importantes:
Faturamento Bruto: é o valor total (R$) que a empresa recebe pela realização da sua atividade, seja ela indústria, comércio ou prestação de serviço, com ou sem emissão de notas fiscais;
Lucro Líquido: é o resultado do Faturamento Bruto menos as Despesas para a realização da atividade, como, por exemplo, aluguel, telefone, luz, compras de mercadorias, entre outras.
Assim, para saber o lucro líquido do MEI, a conta será: Faturamento Bruto - Despesas = Lucro Líquido.
Somente o lucro líquido poderá ser declarado pelo MEI no IRPF, por ser considerado um rendimento tributável.
Assim, será necessário verificar se esses ganhos, somados ou não a outros, ultrapassaram R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis ou R$ 200 mil em rendimentos isentos não tributáveis.
O lucro deverá ser incluído na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” no IRPF 2024.
Veja um exemplo:
O lucro líquido do seu negócio ficou abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 30.639,90) em 2023:
O MEI teve um faturamento bruto anual de R$ 45 mil e teve R$ 23 mil de despesas. Dessa forma, obteve um lucro líquido de R$ 22 mil (Faturamento (-) Despesas = Lucro Líquido).
Nesse exemplo, o lucro líquido de R$ 22 mil é a quantia que pode retirar para suas finanças pessoais, ou seja, o dinheiro que vai poder gastar com educação, transporte, alimentação, entre outros. Como nesse exemplo o valor está abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 30.639,90), então o MEI está dispensado da entrega da Declaração de IRPF._
Governo suspende bloqueio de benefícios do INSS por falta de prova de vida
O Ministério da Fazenda decidiu que, até o dia 31 de dezembro de 2024, a falta de comprovação da prova de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não acarretará no bloqueio ou suspensão do benefício.
Diante disso, devem fazer a prova de vida os beneficiários que recebem aposentadoria, pensões por morte e benefícios por incapacidade.
Até o final desse prazo, além da orientação para não bloquear os benefícios sem prova de vida, a portaria também muda o período da contagem de dez meses para a comprovação.
Com base nisso, ao invés da contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela passa a contar a partir da data da última atualização do benefício ou mesmo da última vez que a prova de vida foi realizada.
A regra da prova de vida mudou em 2023 e 2024 e o governo está realizando o cruzamento das informações e movimentação das contas dos beneficiários para comprovar a situação do aposentado.
Conforme as novas regras para a prova de vida, a fim de evitar a suspensão de benefício indevidamente, o próprio INSS será responsabilizado por receber os dados de outros órgãos públicos federais, de preferência biométricos e, a partir disso, fazer o cruzamento de dados.
Mas se mesmo com o cruzamento dos dados o governo tiver dificuldade para comprovar a situação do idoso, vale lembrar que a prova de vida pode ser solicitada para a realização feita de forma presencial, no balcão de atendimento do órgão pagador ou até mesmo nos terminais de autoatendimento do banco pagador. Uma outra alternativa é fazer a comprovação pelo aplicativo gov.br, através do reconhecimento facial.
No último mês, o INSS informou que mais de 4 milhões de beneficiários estavam sendo convocados para fazer a prova de vida._
Empresas com 100 ou mais funcionários já podem acessar relatório de transparência salarial
O Portal do Emprega Brasil disponibilizou nesta quinta-feira (21) o acesso ao resultado do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelos empregadores com 100 ou mais funcionários, após os mesmos terem enviado as informações ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
As informações foram utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.
Dados preliminares do MTE destacaram que apenas 35% das mais de 51 mil empresas que preencheram o relatório têm implementado políticas direcionadas às mulheres em cargos de liderança e gerência.
Caso as desigualdades salariais sejam detectadas no relatório disponibilizado hoje, as empresas terão 90 dias para apresentar um plano de ação visando mitigá-las.
Ainda, após obter o relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para publicarem obrigatoriamente o resultado em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
Caso a empresa que estava obrigada não tenha enviado os dados necessários e não tenha cumprido com a publicação do relatório de transparência salarial como determina a lei, será aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos, além de multas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, quando for o caso.
Em quais situações a lei determina a equiparação de salários?
A lei determina a equiparação de salários entre mulheres e homens em situações em que ambos desempenham funções equivalentes, ou seja, quando realizam o mesmo trabalho, com igual produtividade e eficiência, independentemente do gênero.
A equiparação salarial é estabelecida para garantir que a remuneração seja justa e igualitária, sem discriminação de gênero, raça, orientação sexual ou qualquer outro fator não relacionado ao desempenho e às responsabilidades do cargo._
PL aprovado pelo CAE permite que servidor público seja MEI
Nesta terça-feira (19) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2332/2022 que permite o registro de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI) .
A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) quer incentivar o empreendedorismo no país e prevê alguns cuidados sobre quais servidores poderão abrir o registro, vedando a possibilidade para quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), concorda que as restrições impostas aos servidores públicos vão na contramão das necessidades do país de novos investimentos na economia. Irajá ressaltou ainda que a proposta traz salvaguardas para não causar prejuízos à Administração Pública.
“A proposição impede que ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança sejam MEI, pois há, neste caso, uma clara incompatibilidade com as finalidades de direção, chefia e assessoramento dessas posições, conforme dispõe o inciso quinto do artigo 37 da Constituição. Ainda, caso exista alguma legislação específica tratando de conflito de interesse, ela deverá ser observada, bem como deverão ser observadas eventuais disposições legais que queiram dedicação exclusiva ao servidor”, afirma o relator.
O projeto agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. _